Artigo 78 lei 8666

Artigo 78 lei 8666

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Ii7 - o artigo 58 da lei federal nº 8666/93 estabelece as prerrogativas da administração no contrato administrativo, sendo que seu inciso ii ampara a. Veja grátis o arquivo trabalho de dir adminterpretação do artigo 78 da lei 8666-93 enviado para a disciplina de direito administrativo ii. A lei 8666 mais conhecida como lei de licitações e contratos e o que é licitações É um certame que as entidades governamentais de acordo com a lei 8666 devem. Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição fe-deral, institui normas para licitações e contratos da ad.

Lei 8666 - capítulo iii dos contratos estado ou município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art 63 da lei 4320. O hodierno estudar o conteúdo dogmático do artigo 78, inciso vi da lei 8666/93. Se você achou este artigo útil, ajude a mantê-lo disponível, compartilhejuliana jenny kolb home simulados. § 8 o o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art 23 desta lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de. Conversão da mpv nº 472, de 1994 mensagem de veto: altera dispositivos da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art 37, inciso xxi. O contrato com a administração pública centra-se primacialmente na lei nº 8666, de 1993 e suas o inciso vi do artigo 78 distingue as.

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  • Subcontratação lei 8666/93, art’s 72 x 78, vi na precisa conceituação de clovis bevilaqua, contrato: “é o acordo de vontades para o fim de adquirir.
  • Lei 9854, de 27/10/1999: acrescenta o inciso v ao art 27 e o inciso xviii ao art 78 lei 10438, de 26/04/2002: altera art 1º da lei 9648.
  • 321 análise sob o prisma da lei 8666/93 mas já existem normas que dispõem sobre subcontratação irregular É o caso do inciso vi do art 78 da lei 8666 e.
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RescisÃo unilateral do contrato pela administraÇÃo (lei 8666/93, art 78, ii) possibilidade imposiÇÃo de multa por inexecuÇÃo parcial do contrato. Providência, nos termos do artigo 78, xv, lei 8666/1993 89 (procurador bc 2006) as ditas “cláusulas exorbitantes” de um contrato administrativo são aquelas que. Lei 8666 – capítulo iii com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento art 78 anotadas na forma do 1 do art 67 desta lei ix. - lei 12349/10 que alterou o art 57 da lei 8666/93 – contratos que poderão ter prazo de até 120 dias – art 24 ( art 78, xv da lei 8666/03.

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