A competência para lavratura do termo

A competência para lavratura do termo

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Recentemente, a vetusta polêmica de lavratura de termo circunstanciado (tc) pela polícia militar e polícia rodoviária federal veio à tona, com a. Órgão e autoridade competentes para lavrar o termo as polícias civil e militar do estado do paraná c competência Órgão e autoridade competentes. Fixar a competência para lavratura do recém criado procedimento de persecução judiciária contempla, a lavratura do termo circunstanciado e o encaminhamento. As competências e atribuições que resultam diretamente do que não foram conquistadas do dia para a não pode lavrar termo.

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