A aplicabilidade da multa do artigo

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A jurisprudência do stj consolidou o entendimento de que a multa disposta no artigo 475-j do cpc não tem aplicabilidade à artigo 475-j onde se entende multa. Rev sjrj, rio de janeiro, v 19, n 34, p 225-235, ago 2012 225 aplicabilidade da multa do artigo 475-j do cÓdigo de processo civil nas execuÇÕes provisÓrias. Direito processual do trabalho aplicação subsidiária do art 475-j do cpc ao processo do trabalho não se aplica a multa prevista no art 475-j do cpc ao. Decisão do tribunal regional do trabalho da 2ª região sobre: multa do art 477 da clt contrato de trabalho por prazo determinado aplicabilidade o pagame. Primeiramente, cumpre salientar que a aplicação subsidiária do artigo 475-j do cpc se enquadra perfeitamente com os princípios orientadores dos juizados especiais.

Tcc(graduação) - universidade federal de santa catarina centro de ciências jurídicas direito. Aplicabilidade de penas alternativas e da pena de multa luciano santos lopes advogado criminalista que contrato há nesse artigo a balizar uma multa. [por] o artigo apresenta discussão sobre a possível aplicação do § 1º do art 523 do novo cpc ao processo do trabalho, defendendo sua aplicação, pois entende. Resumo: na perspectiva da clt por meio de seus dispositivos normativos é que estão regulados os procedimentos da execução processual trabalhista. A polÊmica gerada pela aplicabilidade da multa estatuÍda pelo artigo 475-j do cÓdigo de processo civil no processo do trabalho. Decisão do tribunal regional do trabalho da 3ª região sobre: multa do artigo 475-j/cpc aplicabilidade processo do trabalho tribunal regional do trabalho.

Decisão do tribunal superior do trabalho sobre: multa do artigo 467 da clt pessoa jurídica de direito público aplicabilidade tribunal superior do. Como citar este artigo: vanzelli, Éderson alberto costa a polêmica engendrada pela aplicabilidade da multa do artigo 475-j do código de processo civil no. Resumo: o presente artigo tem o fito de questionar a aplicabilidade da multa imposta pelo parágrafo 2º do artigo 557 do cpc, por colocar em risco o próprio acesso. Atente-se para o que diz ovídio baptista da silva: “convém destacar que o preceito do art 461, concebido com sábia flexibilidade, poderá agasalhar tanto. § 8º - a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 btn 477 da clt - aplicabilidade a entes pÚblicos a iterativa.

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Reforma trabalhista: natureza e aplicabilidade da nova multa do art 461, §6, da clt e sua possível cumulação com a indenização por dano extrapatrimonial. Já o tribunal superior do trabalho, de forma majoritária, afasta a aplicabilidade da multa do artigo 475-j do cpc no processo executivo trabalhista. O presente tem como objetivo fazer uma breve análise de dois acórdãos acerca do tema “aplicação da multa do artigo 475-j do cpc no processo do trabalho. Artigo a aplicabilidade das astreintes em face da fazenda pública , de autoria de wilcinete dias soares e marcello espinosa. Reza o artigo 475-j do código de processo civil que o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15.

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